DECRETO Nº 8.261 DE 06 DE novembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 928.578.188 (novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011082/84,
Art. 1º - Fica abprto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 928.578.188 (novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização de Ação Governamental
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 15.000.000
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 30.000.000
1302.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................ 883.578.188
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria do Governo:
1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 928.578.188
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1984 p. 1, col. 1