DECRETO Nº 8.260 DE 06 DE novembro DE 1984.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 358.900.000 (trezentos e cinquenta e oito milhões e nove centos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010939/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 358.900.000 (trezentos e cinquenta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sánitário do Distrito Federal
72 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................... 358.900.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista os contratos celebrados com o Banco Nacional de Habitação - BNH em 18 de maio de 1.983.
Art. 3º- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1984 p. 1, col. 1