DECRETO N° 8.259 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 50/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009,641/84.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 50/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a Alternativa II — 2ª Opção, consubstanciada no Estudo de Viabilidade para uma nova ligação entre o Plano Piloto e o Setor de Habitações Individuais Sul, sobre o Lago, na Região Administrativa de Brasília — RA -1.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
(Republicado por haver saido com incorrecão no DODF de 01/11/84, página 04)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1984 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1984 p. 1, col. 1