DECRETO N° 8.257 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 09/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 000.155/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 09/84, do Conselho de Arquitetura e Urb'anismo do Distrito Federal, que aprovou o desmembramento da Projeção n° 04, da Praça Central, em 4 (quatro) lotes numerados 4, 4A, 4B, 4C, destinados a Hotéis, segundo a planta do SICAD de n° 152-IV-4-C e definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação conforme a Prancha NB-GB-008/1, na Cidade S atélite do Núcleo Bandeirante, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1984,
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1984 p. 1, col. 1