DECRETO Nº 8.256 DE 30 DE outubro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de pireito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010669/84,
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$.. 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terna nais Rodoviários do Plano Piloto.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 50.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do plano Piloto
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................... 50.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos an teriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1984 p. 3, col. 2