DECRETO Nº 43.252, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 90.010.573,00 (noventa milhões, dez mil, quinhentos e setenta e três reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 64, da Lei nº 6.934, de 05 de agosto de 2021, com o art. 6º da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, com o Decreto nº 40.898, de 17 de junho de 2020, e o que consta do processo nº 00040-00006849/2022-61, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Economia do DF para a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF, conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 38-A - Ed. Extra, de 28/04/2022, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38 A, Edição Extra, seção 1 e 3 de 28/04/2022 p. 1, col. 1