Constitui grupo de trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentaria e Financeira e a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentaria.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — É constituído grupo de trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentaria e Financeira e a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentaria do Distrito Federal.
Art. 2° — Ficam designados os servidores Arlécio Alexandre Gazal, Coordenador do Sistema de Orçamento — CSO/SEG; Maurício Rodrigues Barbosa - Assistente — DEPROG-CSO/SEG; Gil Esteves Pereira, Coordenador do Sistema de Contabilidade/SEF/ e José Severiano da Costa Andrade Filho, Diretor do Departamento da Despesa/SEF, para, no prazo de 30 dias, sob a Presidência do primeiro, apresentarem projetos de Decretos de que trata o artigo 1°.
Art. 3° — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 26 de outubro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1984 p. 1, col. 1