DECRETO Nº 8.243 DE 19 DE outubro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe Confere o art. 82, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010765/84,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 5.000.000
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 85.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1984.
96º da Republica e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1984 p. 1, col. 1