DECRETO N° 8.241 DE 18 DE OUTUBRO DE 1984
Autoriza a Secretaria de Finanças a realizar concurso sobre Educação Tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica a Secretaria de Finanças autorizada a realizar concurso sobre Educação Tributária, na forma do disposto no artigo 208, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966.
Art. 2° — As normas e prémios do concurso de que trata este Decreto serão estabelecidos por ato do Secretário de Finanças.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1984 p. 1, col. 1