DECRETO Nº 8.238 DE 17 DE outubro DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010504/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................150.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II,da Lei n2 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1984 p. 5, col. 2