DECRETO Nº 8.235 DE 17 DE Outubro DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 155.000.000 (cento e cinquenta e cinco Milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009596/84,
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 155.000.000 (cento e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguinte dotação orçamentária:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
0 0 - 3.1.3.2 - Outras Despesas Correntes ............................................. 155.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:
00 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................ 75.000.000
1101.03070202 - Assessoramento Militar
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 80.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade comos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , 17 de outubro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1984 p. 4, col. 2