DECRETO Nº 8.234 DE 17 DE Outubro DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983 , combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entida dos Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ .................... 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Progra mas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar
09 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ................................................... 7.000.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II , d a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente, de Transferências da União, conforme Decreto nº 90.318 de 16 de outubro de 1984.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1984 p. 4, col. 2