DECRETO Nº 8.233 DE 17 outubro DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.062.659.000 (oitenta e cinco bilhões sessenta e dois mihões e seiscentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifca.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.062.659.000 (oitenta e cinco bilhões sessenta e dois milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................... 285.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................... 28.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .............................................................................. 600.000
1101.03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... 44.000.000
00 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .................................................................. 700.000
1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... 600.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................. 8.500.000
1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... 350.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 12.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................ 6.000.000
1301.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... 110.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................................. 18.000.000
ADMTNISTRAÇAO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
1303 .03070212.012 - Administração Governmental no Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 120.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 3.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................... 2.500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixns ...................................... 240.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..................................................................... 13.500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUAT1NGA
1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 280.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .................................................................... 10.500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLANDIA
1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlandia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 100.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................. 4.500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
1307.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. 195.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................ 8.500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
1308.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 130.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .................................................................. 4.500.000
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABAS TECIMENTO - ASRIA
1309.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 190.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................. 500.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................................. 5.000.000
1310.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 160.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ......................................... 6.500.000
1401.03070212.028 - Diroção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3.J.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ 800.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Desposas Variáveis ............................................. 20.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................ 230.000.000
00 - 3.2.5Í3 - Salário-Família ......................................................... 23.000.000
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .............................. 10.000.000
1401.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos .................................................................. 507.148.076
01 - 3.2.5.1 - Inativos .................................................................. 1.237.851.924
02 - 3.2.5.1 - Inativos .................................................................. 1.755.000.000
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ............................................................ 450.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ......................................................... 230.000.000
1401.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.2.5.1 - Inativos ................................................................... 70.000.000
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas ............................................................ 20.000.000
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................ 1.500.000
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................. 2.500.000.000
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................ 30.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ....................................................... 22.500.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... 683.541.000
09 - 3.1.1.1-02 - Desposas Variáveis ............................................................. 12.000.000
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................................ 14.000.000
1602.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional
09 - 3.2.1.1-01 - pessoal e Encargos Sociais ..................................... 5.726.741.000
1602.08421881.808 - Expansão da Matricula do Ensino de Primeiro Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................ 359.910.000
1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................ 11.973.900.000
1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................ 8.576.741.000
1602.08431991.886 - Expansão da Matricula do Ensino de Segundo Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e'Encargos Sociais ......................................... 239.940.000
1602.08452132.901 - Manutenção dos Cursos de Suplência
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................................... 2.539.043.000
1602.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................ 630.000.000
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... 794.253.000
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................. 6.000.000
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ....................................... 14.000.000
1702.13754282.807 - Prestação de Assistência Medico-Hospitalar, Preventiva e Curativa em Sobradinho
09 - 3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ..................................... 979.492.000
979.492.0001702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Medico-Hospitalar
09 - 3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ..................................... 10.913.840.000
1702.13754282.893 - Execução de Serviços de Saúde em Nível Reginalizado do Plano de Assistência Medica Preventiva
09 - 3 . 2 . 1 . 1 - 0 1 - Pessoal e Encargos Sociais ................................ 4.437.847 .000
1702.13754282.911 - Consolidação de Atendimento Medico e Adequação de Serviços de Saúde na Ceilândia
09 - 3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Social ................................. 859.552.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Po lítica de Desenvolvimento Social
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ............................... 11.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família..................................... 2.300.000
1802.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ............. 1.600.000.000
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias de Aquitetura e Urbanismo e de Edificações
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 310.000.000
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .......................................... 10.000.000
0 0 -3.2.5.3 - Salário-Família........................................... 17.000.000
1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3.2.1.2 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ...................... 130.000.000
1902.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil
00 - 3.2.1.2 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 2.400.000.000
1902.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................................... 800.000.000
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
00 - 3.1.1.1- 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... 280.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .................................... 17.000.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. 70.000.000
00 - 3.1.1.1- 02 - Despesas Variáveis .................................. 8.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................ 3.000.000
2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais
2102.04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-DF
00 - 3.2.1.2 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
09 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................
09 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ..........................
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .....................
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família.................................
2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN-DF
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distirito Federal
09 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 300.000.000
09 - 3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 5.035.000.000
09 - 3.1.1.2 - 02 - Despesas Variáveis ................................. 1.500.000.000
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................... 45.000.000
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................... 120.000.000
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos .......................................................400.000.000
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas ................................................. 120.000.000
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família .............................................. 45.000.000
CORPO DE BOMREIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 50.000.000
09 - 3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 1.708.625.000
09 - 3.1.1.2 - 02 - Despesas Variáveis ........................................... 600.000.000
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ......................................... 10.000.000
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................. 70.000.000
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos .................................................... 462.483.000
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas .............................................. 80.000.000
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ....................................... 30.000.000
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... 1.118.000.000
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ............................................... 55.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................. 96.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .................................................... 4.000.000
0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos ................................................ 298.000.000
00 - 3 .2.5.2 - Pensionistas ........................................... 8.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ...................................... 700.000
1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................. 150.000.000
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ..................................... 30.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....................................... 40.000.000
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ................................. 35.000.000
0 0 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..................................... 3.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................. 35.000
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ 260.000.000
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .............................. 15.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .............................. 30.000.000
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................150.000
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Medica e Combate as Endemias
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................. 290.000.000
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis..........................12.000.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..................... 55.000.000
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
2003.16885322.053 Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................. 170.000.000
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .................................... 1.500.000
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................... 27.000.000
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................. 740.000.000
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .................................................................. 20.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , itens II e I II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação, conforme discriminação que se segue:
00 - Receita própria do GDF 20.396.983.405
01 - Fundo de Participação dos Estados - FPE 1.237.851.924
02 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM 1.755.000.000
09 - Transferências da União - Decreto nº 89.729 de 04/06/84 53.951.674.000
- Decreto nº 90.818 de 16/10/84 7.700.000.000
3900.99999999.999 - Reserva de Contigência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contigôncia 21.149.671
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 do outubro de 1984.
96° da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1984 p. 1, col. 1