DECRETO N° 8.231 DE 16 DE OUTUBRO DE 1984
Modifica a normas de afastamentos mínimos obrigatórios nas divisas dos lotes com a área pública, das Quadras internas QI-23 a QI-33, do SRIA-II, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00137.000539/84,
Art. 1° — Ficam modificadas as normas de afastamentos mínimos obrigatórios nas divisas dos lotes com as áreas públicas das Quadras Internas QI-23 e QI-33, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento II, SRIA-II, conforme consta da Prancha SRIA-II-GB 0011/1, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1984 p. 1, col. 1