DECRETO N° 8.230 DE 10 DE OUTUBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000.000 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.001828/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000.000 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1902.16885311.907 — Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
04 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos .............................................. 530.000.000
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos,termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo Rodoviário Nacional — FRT.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 10 de outubro de 1984
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1984 p. 2, col. 2