DECRETON° 8.229 DE 10 DE OUTUBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 489.996 (quatrocentos e oitenta e nove mil e novecentos e noventa e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.010239/84,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 489.996 (quatrocentos e oitenta e nove mil e novecentos e noventa e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1102.116%0212.004 — Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo.
00 — 3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores ......................................................... 489.996
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valora que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1984 p. 2, col. 2