DECRETO N° 8.228 DE 10 DE OUTUBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.270.179.277 (dois bilhões, duzentos e setenta milhões, cento e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.010163/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Governo-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.270.179.277 (dois bilhões, duzentos e setenta milhões, cento e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1302.03090452.827 — Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
00 — 3.2.1.2-02 — Outras Despesas Correntes .................................................................. 2.270.179.277
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
1301.03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................................................... 2.270.179.277
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1984
96° da República e 25° deBrasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1984 p. 2, col. 1