DECRETO Nº 8.227 DE 09 DE OUTUBRO DE 1984

Homologa a Resolução n° 12, de julho de 1984, do Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Resolução n° 12, de julho de 1984, do Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, que aprova alterações no Regimento Interno e nas Tabelas de Empregos em Comissão e Permanente da mesma Fundação, sem aumento de despesa.

Art. 2° — Fica o Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal autorizado a promover novas alterações no Regimento Interno, na Tabela de Empregos em Comissão, e na Tabela de Empregos Permanentes da Fundação e de suas diversas Unidades existentes ou que venham a ser criadas, desde que não ocorra aumento de despesa ou alteração na classificação dos empregos, nos termos do item 32, da Resolução Normativa n° 8, do Conselho de Política de Pessoal.  (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 11501 de 04/04/1989)

Art. 3° — Todas as alterações feitas com base no presente Decreto deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração, para registro no Conselho de Política de Pessoal.  (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 11501 de 04/04/1989)

Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de outubro de 1984

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

TITO DE ANDRADE FIGUEROA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1984 p. 1, col. 2