DECRETO N° 8.223 DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
Abre crédito suplenientar no valor de Cr$ 9.000.000, (nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157,de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos Processo n°s 131.002013/84 e 030.009307/84,
Art. 1° Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 — Administração Governamental no Gama
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................................... 7.000.000
1401.03070212.028 — Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos.
00 — 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ....................................................... 2.000.000
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, peto Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 09 de outubro de 1984.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1984 p. 1, col. 2