DECRETO N° 8.222 DE 09 DE OUTUBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.698.000 (dez milhões seiscentos e noventa e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.010077/84,
Art. 1° — Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento, — ASRIA o crédito suplenientar no valor de Cr$ 10.698.000 (dez milhões seiscentos e noventa e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1309.10603272.026 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................................... 10.698.000
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 deoutubro de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1984 p. 1, col. 1