DECRETO N° 8.221 DE 08 DE OUTUBRO DE 1984
Reclassifica funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal e das tabelas de pessoal de seus órgãos relativamente autônomos e autarquias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.620 784,
Art. 1° — Ficam reclassificadas no Nível 3 as atuais funções de Secretário Administrativo, Código DAI-112.2, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal e das tabelas de pessoal de seus órgãos relativamente autônomos e autarquias.
Art. 2° — São reclassificadas no Nível 3 as atuais funções de Chefe, Código DAI-111.2,das Seções deExpediente dos gabinetes dos Secretários de Governo, do Procurador-Geral, das Coordenações, Departamentos e demais órgãos de hierarquia equivalente, bem como as funções de Assistente, Código DAI-112.2, de Serviços do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
Parágrafo único — A reclassificação de que trata este artigo se aplica também às funções de Assistente, Código DA I-112.2, alceadas no gabinete do Coordenador do Sistema de Transportes Internos, no Depósito de Material da Coordenação do Sistema de Administração de Próprios da Secretaria de Administração, e no Centro de Operações da Coordenação de Informações, Planejamento e Operações da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3° — Fica reclassificada no Nível 3 a função de Chefe da Seção de Expediente, Código DAI-111.2, do gabinete do Diretoria Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 4° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentados do Distrito Federal.
Art. 5° — Este Decreto entrará em vigor em 1° de outubro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 08 de outubro de 1984
96° da República e 25° deBrasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195 de 09/10/1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1984 p. 1, col. 1