DECRETO N° 8.220 DE 05 DE OUTUBRO DE 1984
Aprova o projeto urbanístico da Superquadra Dupla 413/414 - Norte, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 007.213/83,
Art. 1° — Fica aprovado o projeto URB — 15/84, do parcelamento urbano da Superquadra Dupla 413/414 — Norte, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 05 de outubro de 1984
96° da República e 25° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1984 p. 1, col. 1