DECRETO Nº 8.218 DE 04 DE outubro DE 1984
Autoriza a doação de bens móveis a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do processo nº 030.009.457/84,
Art. 1º - Fica autorizada a doação a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, entidade vinculada ã Secretaria do Governo, dos veículos: Automóvel, marca Volkswagen, tipo Sedan, cor verde, placa FO-0163, ano 1979, chassis nº BJ-913047, tombamento 71388-GDF; Camioneta, marca Volkswagen, tipo Kombi, cor Verde, placa FO-0262, ano 1979, chassis nº BH-602784, tombamento 71369-GDF.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1984
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1984 p. 3, col. 1