DECRETO Nº 8.216 DE 04 DE Outubro DE 1984.
Abre crédito suplementar na valor de CrS 10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei ne 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009957/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões, de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2101.11090441.166 - Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................ 10.000.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Outubrode 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1984 p. 2, col. 1