DECRETO Nº 8.215 DE 04 Outubro DE 1964
Homologa a Decisão nº 49/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 006.680/84,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão na 49/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou as modificações abaixo, nas Normas de Edificação referentes ao lote "A", do Trecho 3, do Setor de Habitações Individuais Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I:
1) mudanças do coeficiente de aproveitamento permitido de 50% para 69% da área do lote;
2) eliminação da obrigatoriedade de estacionamento dentro dos limites do lote.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de Outubro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1984 p. 2, col. 1