DECRETO Nº 8.210 DE 01 DE Outubro DE 1984
Autoriza a doação de bens móveis a Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do processo nº 030.007.093/84,
Art. 1º - Fica autorizada a doação a Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A -SAB , entidade vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, dos veículos: Camionetas, Marcas Volkswagen, Tipos Kombi Standard, cores verde, placas OF-8310, OF-0145, Chassis n9s BH-540105, BH-597457, anos de fabricação 1978 e 1979, tombamentos nºs 64.571-GDF, 71.374-GDF, respectivamente.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de Outubro de 1984
969 da República e 259 de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1984 p. 4, col. 2