DECRETO N° 8.203 DE 25 DE SETEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 837.014.000,00 (oitocentos e trinta e sete milhões e quatorze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320.de 17 demarco de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 837.014.000,00 (oitocentos e trinta e sete milhões e quatorze mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÁNDIA
1306.10603272.020 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlândia
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................................ 13.454.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1802.158102 12.847- — Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ............................................. 5.467.000,00
00 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ............................................ 195.000.000,00
1802.15814832.910 — Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário
00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .............................................. 10.000.000,00
1802.15814832.915 — Iniciação Profissional de Menores
00 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos .............................................. 3000000000
1802.15814832.918 - Programa de Atendimento a Menores
00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .............................................. 13.093 000 00
1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária
00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .............................................. 570.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1984 p. 3, col. 1