DECRETO N° 8.202 DE 25 DE SETEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009530/84,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
1102.11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal.
84 — 3 1 3 2 — Outros Serviços e Encargos ..................................................................... 20.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convénio n° 218/84, celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste e o Governo do Distrito Federal, em 31 de agosto de 1984.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1984
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1984 p. 2, col. 2