DECRETO Nº 8.198 DE 25 DE Setembro DE 1984
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Função Essencial a Prestação Jurisdicional.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisó II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo era vista o disposto no Decreto-lei nº 2.160, de 06 de setembro de 1984,
Art. 1º - A Gratificação de Desempenho de Função Essencial a Prestação Jurisdicional instituída pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.160, de 06 de setembro de 1984, será concedida aos servidorés incluídos nas categorias funcionais do Grupo Serviços Jurídicos, codigo SJ-900 ou LT-SJ-900 , que estiverem no exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou empregos permanentes em orgãos os da Administração Direta e autarquias do Distrito Federal ou em órgãos da Presidência da República.
Parágrafo único - A gratificaçã o objeto deste Decreto será concedida também aos servidores de que trata este artigo, quando ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança do Grupe Direção e Assessoramento Superiores (DAS) , função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias (DAI) e Função de Assessoramento Superior (FAS), cujas atividades sejam relacionadas com as atribuições do respectivo cargo efetivo ou emprego permanente.
Art. 2º - A gratificação de que trata este Decreto corresponde a até 40% (quarenta por cento) calculados sobre o vencimento ou salário da maior referência da correspondente categoria funcional a que pertençam os servidores mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - A Gratificação de Desempenho de Função Essencial a Prestação Jurisdicional será devida também ao Consultor Juridico do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, calculada no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o salário da respectiva função de confiança.
Art. 4º - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os efeitos deste Decreto, os afastamentos de servidores em virtude de:
d) licença para tratamento de saúde, licença a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;
f) deslocamento em objeto de serviço; e
g) indicação para ministrar aulas ou receber treinamento ou aperfeiçoamento, desde que com autorização do dirigente do respectivo órgão.
Art. 5º - Os servidores mencionados no parágrafo único do artigo 1º, bem como os em exercício na Presidência da República , farão jus ao percentual máximo da gratificação de que trata este Decreto.
Art. 6º - O Procurador Geral, o Chefe do Gabinet e Civil, os dirigentes dos órgãos relativamente autonomos e os diretores das autarquias do Distrito Federal baixarão, cada um em sua área específica, os atos relativos a concessão da gratificação a que se refere este Decreto.
Art. 7º - Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 10 de setembro de 1984.
Art. 8º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Setembro de 1984
96º da República e 25º de Brasília,
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1984 p. 1, col. 1