DECRETO N° 8.197 DE 24 DE SETEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 16/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 003563/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 16/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação do Setor de Mansões Leste, situado, na Cidade Satélite de Samambaia, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, consubstanciada nos seguintes projetos:
1) Subdivisão dos conjuntos em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
2) Sistemas de vias com as respectivas hierarquias; planimétrico e altimétrico;
3) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento;
4) Projeto de drenagem completo;
5) Planta do perímetro da área;
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1984 p. 1, col. 1