DECRETO N° 8.196 DE 24 DE SETEMBRO DE 1984
Revalida o Decreto n° 7.557, de 20 de junho de 1983
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 007.265/83,
Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 7.557, de 20 de junho de 1983, que homologou a Decisão n° 50/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto de loteamento urbano, referente a Primeira Etapa da Implantação da Cidade Satélite Samambaia, em decorrência do artigo 18, da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1984 p. 1, col. 1