DECRETO Nº 8.193 DE 21 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.001.331.400,00 (um bilhão, um milhão, trezentos e trinta e um mil e quatrocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 135.000460/84 e 030.009492/84,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor vde Cr$ 1.001.331.400,00 (um bilhão, um milhão, trezentos e trinta e um mil e quatrocentos cruzeiros) nas dotações dás seguintes Unidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI PLANALTINA
1308.10603272.024 - Custeio do Sistema de Ilundnação Pública de Planaltina
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 1.300.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sánitário do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 1.300.000,00 - Obras e Instalações ......................................................... 1.000.031.400,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1984 p. 8, col. 1