DECRETO Nº 8.192 DE 21 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento o dez milhões de cruzeiros), às dotacões do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro d,e 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009552/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendario
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................................... 70.000.000.00
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................................... 40.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1984 p. 7, col. 1