DECRETO Nº 8.189 DE 21 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 26.952.000,00 (vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, O uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.000827/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.952.000,00 (vinte e oito milhões novecentos e cinquenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Medico-Hospitalar
78 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................................ 150.000,00
78 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 18.802.000,00
78 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ...................................................... 10.000.000,00
Art. 2º- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da 2º parcela do Contrato de Colaboração Financeira não Reembolsável celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES e o Ministério da Saúde, com a interveniência do Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde, em 07 de novembro de 1.983, para execução do projeto de controle das Doenças Transmissíveis.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Setembro de 1984.