DECRETO Nº 8.188 DE 20 SETEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão nº 46/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal no uso das buições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 1 3 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 521.404/83,
Art. 1º - Fica homologada á Decisão nº 46/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área de 40,00m x 22,00m (880m²), consubstanciada na planta do SICAD - Sistema Cartográfico do Distrito Federal de nº 171, visando a construção de um Posto Rural de Saúde no local e situada na região denominada PAPUDA, Região Administrativa do Paranoá, RA-VII.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de setembro de 1984
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1984 p. 2, col. 1