Homologa a Decisão nº 44/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960 tendo em vista o cosntante do processo nº 522.767/81,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 44/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da Área Especial nº 02, Rua 11, Quadra 18, consubstanciada na planta do SICAD-Sistema Cartografico do Distrito Federal de nº 71-II--4-D, destinada a CAESB, na Região Administrativa de Sobradinho, RA-V.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de setembro de 1984
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1984 p. 1, col. 2