DECRETO Nº 8.184 DE 19 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 267.000.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 267.000.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões de cruzeriros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................. 12.000.000,00
1101.03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ............................... 2.000.000,00
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..................................................... 3.000.000,00
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................................................... 3.000.000,00
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalarés, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................... 3.000.000,00
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações,
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................................... 4.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070-212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 3.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1103..08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
00 - 3..1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................ 14.000.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................................. 4.000.000,00
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Publicos
00 - 3.1.1.1-02 -Despesas Variáveis .......................................... 1.000.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................. 5.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ............................................................. 80.000.000
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 — 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................. 40.000.000,00
09 -3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................... 8.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 55.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................. 30.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos terrios do art. 43, § 1º, itens II III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita própria do GDF, pelas Transferências ca União e pela anulação parcial de dotação orçamentária, na fornia que se segue:
00 - Receita própria do GDF ..................................................... 131.000.000,00
09 - Transferências da União (Decreto nº 89.729 de 04/06/84) ...................................... 88.000.000,00
Polícia Militar do Distrito Federal
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal,
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................... 48.000.000,00
Art. 3º - Os valores referentes as fontes de recursos do Excesso de Arrecadação, serão incorporados ao 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181 de 19/09/1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1984 p. 1, col. 1