DECRETO Nº 8.183 DE 19 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribulcões que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 131.001735/84,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa II- Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1304.03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama
00 - 3.1.3. 2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 25.000.000,00
1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbaniza das do Gama
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 7.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1984 p. 1, col. 1