DECRETO Nº 8.182 DE 14 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 132.336.000,00 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e trinta e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113.001618/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 132.336.000,00 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e trinta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1902.16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
12 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 132.336.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação prove nientes do Imposto sobre os Serviços de Transportes Rodoviários Interestadual e Intermunicipal de Passageiros e Cargas - ISTR.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1984 p. 6, col. 1