DECRETO Nº 8.181 DE 14 DE Setembro DE 1984,
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009183/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$.. 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1802.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
74 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 80.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II,da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio nº 039/84, celebrado entre a Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Governo do Distrito Federal em 21 de agosto de 1.984.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa sendo Cr$ ......... 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) e Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1984 p. 6, col. 1