Altera valores das Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.984, das Unidades Orçamentarias que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1.960,
Art. 1º - Ficam alteradas na forma dos anexos I e II, as Cotas Trimestrais de Despesa da Secretaria de Viação e Obras e Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 2º - As alterações de que trata o artigo anterior, pertinentes a antecipações de recursos, serão compensadas pelo saldo positivo apresentado na Programação Financeira de Desembolso, referente ao 2º trimestre.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Os anexos constam no DODF de 17 de setembro de 1984, p.5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1984 p. 4, col. 1