DECRETO Nº 8.179 DE 14 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 223.710.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e setecentos e dez mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008988/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo-Entidadês Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ ........ 223.710.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e setecentos e dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1302.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
00 - 3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes .......................................... 223.710.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1984 p. 4, col. 2