DECRETO Nº 8.176 DE 14 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 337.974.098,00 (trezentos e trinta e sete milhões novecentos e setenta e quatro mil e noventa e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009085/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 337.974.098,00 (trezentos e trinta e sete milhões novecentos e setenta e quatro mil e noventa e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1602.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...................................................... 337.974.098,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 267.974.098,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil e noventa e oito cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1984 p. 1, col. 1