DECRETO Nº 8.175 DE 13 DE setembro DE 1984.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 8293 de 30/11/1984)
Fixa tarifa para o Serviço Especial de Táxis, operado no Aeroporto Internacional de Brasília, e dá ou trás providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 010.001/82.
Art. 1º - A tarifa para o Serviço Especial de Táxis, operado no Aeroporto Internacional de Brasilia, será cobrada de acordo com a Tabela anexa a este Decreto.
Art. 2º - Aplicam-se, no que couber, a esse Serviço Especial de Táxis, as disposições previstas na legislação do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 18 de setembro de 1.984, revogados o Decreto nº 8.076 , de 11 de julho de 1.984 e demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1.984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1984 p. 1, col. 2