DECRETO Nº 8.172 DE 12 DE Setembro DE 19 84.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 69.039.400,00 (sessenta e nove milhões e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros), às dotacões do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008955/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 69.039.400,00 (sessenta e nove milhões e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros) nas seguintes dotacões orçamentarias:
1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamantal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 65.000.000,00
00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...................................... 4.039.400,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$... 4.039.400,00 (quatro milhões e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros) Despesas de Capital e Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) Outras Despesas Correntes no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1984 p. 4, col. 1