DECRETO Nº 8.171 DE 12 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 766.225.000,00 (setecentos e sessenta e seis milhões duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008750/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 766.225.000,00 (setecentos e sessenta e seis milhões duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1901.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................ 766.225.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 766.225.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1984 p. 4, col. 1