DECRETO Nº 8.170 DE 12 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.002908/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle da Atividades de Natureza Policial
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ........................................................ 600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue do Gabinete do Governador:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais .................................................. 600.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1984 p. 3, col. 1