DECRETO Nº 8.165 DE 10 DE Setembro DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.285.000.000,00 (um bilhão e duzentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008793/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.285.000.000,00 (um bilhão e duzentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
2001.03080351.109 - Subscrição de Capital
05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras .................... 1.285. 000. 000, 00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Imposto Único sobre Energia Elétrica, conforme Portaria nº 608 de 05 de maio de 1977.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1984 p. 2, col. 1