DECRETO Nº 8.163 DE 10 DE Setembro DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 239.100.000,0 0 (duzentos e trinta e nove milhões e cem mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item l, da Lei. nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008747/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 239.100.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e cem mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1602.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .............................................................. 37.000.000,00
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................................ 152.100.000,00
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .......................................................... 50.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Setembro de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1984 p. 1, col. 1