DECRETO N° 8.160 DE 03 DE SETEMBRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.008792/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1401.03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
01 — 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................................... 1.600.000,00
Art,. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados — FPE.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de setembro de 1984
96° da Republica e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1984 p. 1, col. 1